A alta administração pública possui deveres ainda maiores devido ao nível do seu cargo no qual milhões de pessoas são dependentes de forma direta ou indireta. A linha de conduta deve servir para todos os membros inferiores e superiores. Todo o comportamento fora do itinerário recebe consequência positivas ou negativas na carreira pública. Conheça o Código de Conduta da Alta Administração Público.
Decreto estipulado em 26/05/1999: Originado no segundo mandato de FHC, o decreto estipula criação da Comissão de Ética, além de citar outras providências que devem nortear as funções do itinerário público.
As normas do Código são aplicáveis às respectivas autoridades:
- Ministros ou Secretário de Estado
- Titulares que exerçam cargos de natureza especial
- Secretários executivos
- Secretários ou autoridades que estejam equivalentes aos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS): Categoria nível seis
- Presidentes / Diretores de Agências Nacionais
- Autarquias do Poder Público
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
Decreto do Presidente da República
No decreto fica exposto que a Comissão representa órgão vinculado à presidência da República. Compete incumbência de revisar normas sobre conduta ética dentro da administração pública, elaborando Código de Conduta em nível de poder executivo federal.
A comissão de ética deve subsidiar as ações do Presidente da República em tomadas de decisões sobre atos de autoridades que descumprem as normas do regimento interno. Também recebe denúncias e realiza apuração sobre a veracidade. As queixas devem ser instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação de quem denuncia.
Além de comunicar aos denunciantes as medidas a serem dotadas, também serve como órgão educador na elucidação das dúvidas interpretativas do código, além de ser ponto que delibera casos considerados omissos.
Código de Conduta da Alta Administração
Todos os membros da Alta Administração devem contribuir para aperfeiçoar os padrões éticos, além de preservar a imagem e reputação da Administração Pública, atuando de pleno acordo com as regras expostas no Código.
Procurar elucidar regras sobre conflitos de interesses e expor limitações da jornada extra depois do itinerário exercido publicamente representam missões indispensáveis. A Alta Administração deve criar mecanismos que sigam as regras de conduta e ao mesmo tempo tenham caráteres funcionais no setor público administrado.
As autoridades no exercício das funções devem pautar itinerários de acordo com o exposto nas regras de padrões éticos. Respeito, integridade, moralidade e clareza são pontos que motivam o respeito da população não somente com relação aos membros da Alta Administração como também diante a todos os servidores públicos.
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