Implantado desde 1967, o FGTS representa outro direito dentro do conjunto das leis trabalhistas brasileiras que na atualidade figuram entre as melhores deste mundo. Todos os brasileiros trabalhadores possuem direito ao FGTS, inclusive quem presta trabalho avulso, desde que contribuam com a seguridade social. Encontre as respostas das frequentes dúvidas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Quem possui direito ao FGTS?
Quem tem contrato de trabalho regido pelas leis celetistas desde 10/1988 possui acesso automático ao FGTS. Antes da data o benéfico era considerado facultativo. Os empregadores domésticos podem conceder o tributo de forma opcional. O salário bruto não sofre desconto do Fundo que está caracterizado como normas obrigatórias às empresas que empregam com carteira assinada.
Depósitos realizados pelo empregador acontecem no dia 07, mensalmente. A quantia depositada deve ser igual a 8% do valor recebido na renumeração. No caso de emprego dos jovens aprendizes a porcentagem é reduzida para 2%, evidenciando a tentativa governamental para aumentar este tipo de contratação no hemisfério nacional.
- Demissão sem justa causa
- Término do contrato em prazo preestabelecido
- Extinção da empresa
- Aposentadoria do trabalhador
- Idade igual ou superior a 70 anos
- Necessidade pessoal considerada grave ou urgente (doenças, desastres naturais, inundações e situações de calamidade pública)
- Fim do trabalho avulso
- Óbito do empregado
- Portador do vírus HIV
- Câncer maligno
- Doença em estágio terminal
- Pagamentos em prestações de sistemas habitacionais
O trabalhador deve possuir: Conta de pelo menos três anos no regime FGTS e não ser proprietário de imóvel ativo. Valores dos imóveis variam de acordo com o saldo da conta, avaliação dos agentes financeiros e condições do mutuário amortizar a dívida.
Como obter o cartão do cidadão?
Basta estar cadastrado no PIS/PASEP. Cartão não enviado para quem tem cartões de benefícios governamentais, como no caso do programa Bolsa Família, ambos contêm a mesma finalidade.
Quem deseja obter o cartão deve seguir para alguma agência de Caixa e realizar a solicitação que também pode ser feita via telefone: 0800-7260101; ligação grátis para todo o hemisfério nacional.
Como utilizar nas operações do consórcio imobiliário?
Quem possui dívidas no sistema imobiliário de consórcio poder solicitar verba da conta vinculada ao FGS para amortizar, liquidar ou saldar o saldo devedor.
Pré-requisitos: Três anos de conta vinculada ao FGTS, cota do consórcio no nome do titular, solicitante não pode ter financiamento ativo no SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou ser dono de imóvel.
